materia nº 24/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47 12014
(Do. Sr. Vereador Ederson Alves dos Santos e outro)
SPrRRRa ACRESCENTA O INCISO IV AO
PROCESSO N.º JS) 12014 ARTIGO 34, ACRESCENTA O
CM-PALMITAL OS 15 12014 INCISO IV AO ARTIGO 57 E,
FINALMENTE DA NOVA REDAÇÃO
opáfica AO ARTIGO 137, TODOS
as copISSÕES DE: CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL
im tas Nº 1.278 DE 11/11/1983, DISPONDO-
ML SE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
- DE IPTU AOS PORTADORES DE
ALGUMAS DOENÇAS GRAVES.
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 34, o inciso IV,
cuja redação é a seguinte:
“Artigo 34 -....
IV — Também ficará isento do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único
imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com
renda familiar per capita de até um salário-mínimo mensal, portador de
alguma das seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer); b)
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS); c) paralisia irreversível e
incapacitante.
a) A isenção referida no inciso IV deste artigo
estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável
legal por pessoa diagnosticada como portadora de alguma das
patologias referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel.
q
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
b) O pedido de isenção deverá ser efetuado
até o dia 30 de outubro do ano em curso para concessão do benefício a
partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de dois em dois
anos, a contar da primeira solicitação.
c) Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte
deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento, acompanhado da seguinte documentação:
1- cópia da carteira de identidade ou outro
documento com foto, acompanhado do original;
2- comprovante de renda familiar per capita de
até um salário-mínimo mensal;
3- cópia da matrícula atualizada do imóvel do
Cartório de Registro de Imóveis ou documento hábil comprovando a
respectiva propriedade;
4- cópia da capa do carnê do IPTU;
5- atestado e/ou laudo médico comprovando a
doença;
6- comprovação de ser o cônjuge ou
responsável legal, quando couber.
d) Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das
patologias referidas e beneficiado por esta lei, a isenção será
“mm
automaticamente cancelada.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 2º — Acrescenta-se ao artigo 57, o inciso IV,
cuja redação é a seguinte:
“Artigo 57 -...
IV - Também ficará isento do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único
imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com
renda familiar per capita de até um salário-mínimo mensal, portador de
alguma das seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer); b)
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS); c) paralisia irreversível e
incapacitante.”
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 137 da Lei
Municipal nº 1.278 de 11/11/1983, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 137 — Ficam isentos do pagamento de
taxas, a que se refere o Artigo 131, Inciso | (Coleta e remoção de lixo
domiciliar), os patrimônios dos templos de qualquer culto e as entidades
filantrópicas que sejam vinculados as suas finalidades essenciais ou
dela decorrentes e o proprietário de um único imóvel residencial,
utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per
capita de até um salário-mínimo mensal, portador de alguma das
seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer); b) síndrome
de imunodeficiência adquirida (AIDS); c) paralisia irreversível e
TÁ hy
incapacitante.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Ar. 4º - A Prefeitura Municipal de Palmital
promoverá junto às suas Secretarias ampla divulgação da presente
normalização.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Executivo Municipal
através de Decreto Municipal, o qual neste instrumento, irá estabelecer
as normas de execução da presente pretensão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 05 de maio de 2014.
E cit) ASA
DERSON AL DOS SANTOS
EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
A ns ho
Vereador