materia nº 30/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o
30/93
À Pá PROJETO DE LEI Nº 83 - PR
te
Ea
Prorroga prazo de aplicação da Lei
nº 1200/81 e dá outras providên -—
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETA
Artigo 1º - Fica Prorrogado por mais um ano, ou -
seja, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de duração de que tra-
ta o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1200, de =
09 de setembro de 1981.
Artigo 2º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 1200/81, passa a vigorar com a seguinte redação: --—
"PARÁGRAFO ÚNICO - AOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO E PRÉDIOS SEM CON
TA DE LUZ, MAS SERVIDOS POR QUALQUER TIPO DE INFRA ESTRUTURA, SE
RÃO APLICADAS ALÍQUOTAS DE 0.02 DO VALOR DE REFERÊNCIA, POR ME -
TRO DE TESTADA BENEFICIADA, POR ANO, QUE PODERÁ SER COBRADO JUNTA
MENTE COM O IPTU.!
Artigo 3º - Permanecem em vigor as demais disposi
ções da Lei nº 1.200/81 e 1217/82,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de-
janeiro de 1984,
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrá--
ndo
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de novem
bro de 1983.-
ER RAINHO
O van Prefeito Municipal
CA(
(A é
Prefeitura “Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
————
PROJETO DE LEI Nº 24/83 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le-
gislativo, o Projeto de Lei nº 24/83 — PM, que prorroga o prazo
de aplicação da Lei nº 1200/81 e da outras providências.
A Lei nº 1200/81 instituiu a taxa de ——
manutenção de iluminação Pública, especificando as alíquotas. -——
Por outro lado, a Lei nº 1217/82 alterou estas alíquotas.
Como é do conhecimento de Vossas Exce—
lências, por dois anos foi aplicada a taxa de iluminação públi--
ca, tendo produzido resultados satisfatórios, com relação aos pa-
gamentos para a Empresa de Eletricidade.
Assim, para que a situação continue com
a estabilidade atual, far-se-à mister que a taxa permaneça exis-—-
tindo, da mesma maneira. Caso contrário, a Municipalidade não te.
rá condições de continuar pagando as despesas de iluminação públi
ca, o que poderá inclusive, acarretar o corte dessa energia,
Esta taxa constou do Projeto de Lei que
instituiu o novo código Tributário do Municipio, e, o parágrafo -—
Único do artigo 2º da Lei 1200, era baseado no código antigo, que
foi revogado, com o advento do novo. Contudo, deixando de existir
no Código qualquer disposição sobre taxa de iluminação pública, —
será necessária a alteração do parágrafo único daquele artigo, -——-
para que possa haver condições de aplicabilidade da taxa, com a-
Justiça que o caso requer.
Este Projeto de Lei terá de ser aprova
do ainda neste exercicio, para a cobrança em 1984,
Desta forma, Nobres Vereadores, solici-
tamos os préstimos de Vossas Excelências, no sentido de que apro-
vem este Projeto, em caráter de urgência urgentíssima, consideran
do-se o clima negativo que será criado para as finanças munici--
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fls. -02-
pais se houver a impossibilidade do recebimento da taxa de ilumi-
nação pública.
Agradecendo antecipadamente as atenções
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-
lhes os protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
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