materia nº 25/2014

AN, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2
- Estado de São Paulo -
nº 25/30) 7
apO-PROJETO DE LEI Nº =
Bruhelho o Desenvolvimento,
gotOSS al
? a 6 S CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA
PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE EXERCEM
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E
A DÁ OUTRAS PROV,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
À Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Ó pecuniário para moradia e alimentação aos médicos participantes do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil” que exercerem atividades no município de
Palmital, nos seguintes valores:
I — Auxílio moradia: de R$ 500,00 (quinhentos reais)
a R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais;
H — Auxílio alimentação: de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais.
$ 1º O disposto no inciso I poderá ser substituído por
imóvel físico de propriedade da municipalidade ou por ela locado, ou ainda por
acomodação em hotel ou pousada.
$ 2º Não fará jus ao auxílio moradia o médico
participante do programa que possuir imóvel no município de Palmital/SP.
Art. 2º A manutenção da prestação de ajuda
pecuniária para moradia ficará vinculada à comprovação mensal de despesas e
pagamentos respectivos e relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do
parágrafo 1º do artigo 1º.
Parágrafo Único Os beneficiários das ajudas, de que
trata o artigo anterior, deverão efetuar as comprovações da aplicação dos recursos através
de documentos hábeis das despesas de moradia, que compreendem custos de locação,
energia elétrica, água, condomínio e outras relacionadas à habitação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ss
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento,
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente em crédito especial na seguinte dotação:
- PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Gestora:. j
: 02 EXECUTIVO
: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Dotação Orçamentária....
Elemento Econômico: ....
: 10.301.0113.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
33.90.46.00.0000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
1 - TESOURO
..310.000
R$ 7.000,00
Dotação Orçamentária
Elemento Econômico:
: 10.301.0113.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
..33.90.48.00.0000 OUTROS AUX FINAN A PESSOA FÍSICA
..1 —- TESOURO
..310.000
R$ 14.000,00
Cod. de Aplicação: .
Valor:..
Art. 4º Os recursos necessários para o crédito do
artigo 3º serão cobertos pela anulação da seguinte dotação:
PREFEITURA MUNICIPAL
«: 02 EXECUTIVO
Unidade Gestora:
Orgao....
Unidade Orçamentária..............u. : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Dotação Orçamentária
Elemento Econômico:
«: 10.301,0113.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
..33.90.36.00.0000 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA
..] - TESOURO
310.000
R$ 21.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA doar
-PREFEITA MUNICIPAL-
30 de abril de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP; 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br