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N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PA MITAL
ne 26/2014
=PROJETO DE LEINº
e
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELEBRAR CONVÉN, DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
4 Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal,
autorizada à celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o Fortalecimento da
Infraestrutura Municipal — Reabilitação de Estradas Rurais — PDRS.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de abril de 2014.
ISMÊNIA CR a DES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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