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À RABREREITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, E,
- Estado de São Paulo -
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TUNA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
— —EIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
S 1 1 DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO — DER/SP.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP, para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação do anel
viário do Município de Palmital.
Art. 2º Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas
na CLAUSULA “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito especial na seguinte dotação:
«: PREFEITURA MUNICIPAL
02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária... 02.11 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Dotação Orçamentária... : 20.606.0121.1.218 OBRAS NA AGRICULTURA
Elemento Econômico.. : 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
REQICESssssesminesaacesennos :1- TESOURO
Cod. de Aplicação.... : 100.0092 - OBRAS ANEL VIÁRIO
NE Ho) ee UR E ns : R$ 1.100.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para a suplementação
que se refere o artigo 3º virão do excesso de arrecadação de receitas correntes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
07 de maio de 2014. E
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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