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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do
Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturadas:
ee! 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.08 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Dotação Orçamentária..: 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«: 5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
«: 200.0057-AQUIS DE ONIBUS ESCOLAR-FNDE
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata
o artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão
ocorrer referentes ao próprio convenio, no valor de R$157.740,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de maio de 2014. Ea
ISMÊNIA MENDES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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