materia nº 1/1984

Eram fa
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
on
Regulamenta os serviços de autoriza-
são e fiscalização dos transportes -
coletivos municipais de passageiros.
ão de serviços de trans-
portes coletivos de passagei
Palmital serão observadas as disposições estabelecidas no arti-
de
go 3º, VII, e no artigo 3º XI "Cc"; combinados com o artigo 68 e -
3 69 e 79, todos da Lei Organica dos Municipios, Decreto Lei nº-
09 de 31 de dezembro de 1959,
O Chefe do Sxecutivo baixará por
Parágrafo fnic
ção e Fiscalização dos
Ss servi
Decreto, regulamento dos
lo de Palmi-
le passageiros dentro
transportes coletivos
tal.
Artã 2º — nsta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de Palmital, 09 de fevereiro-
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justifica, enquadrando-se dent Lei Or os P10os.
USD contar con 'olaboração de Exce-
lêrcias, ra aprovação urgente Go presente
tecipadamente radecemos, a nte -lhes na
protestos de eleva considar ão stim
itono cara + o