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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder adiantamento salarial aos servidores da Prefeitura, do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - S.A.A.E e do Serviço de Assistências à Saúde - S.A.S.
$ 1º - A concessão do adiantamento ficará
condicionada à disponibilidade financeira de cada órgão, devendo o interessado
requerê-lo ao chefe do Executivo, no caso dos servidores vinculados a Prefeitura, ou
ao Diretor da autarquia da qual o servidor pertença.
$ 2º - O adiantamento salarial de que trata o caput
deste artigo terá como limite máximo o percentual de 70% (setenta por cento) da
remuneração líquida do servidor.
Art. 2º O adiantamento salarial de que trata o art. 1º
desta lei será concedido na Folha de Pagamento, devendo o servidor interessado
solicitar até o dia 20 de cada mês. ]
Art. 3º O reembolso do adiantamento deverá se tr ú
feito até o prazo máximo de 4 (quatro) meses, ocorrendo o primeiro desconto na folha
de pagamento do servidor no mês subsequente à concessão.
Art. 4º Fica proibida a concessão de novo À
adiantamento salarial ao servidor enquanto não houver reembolsado totalmente o que
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
fora concedido anteriormente.
40 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Gs
- Estado de São Paulo -
Tesbuiho o Dosonveluimento
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1.339 de 19 de novembro de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
A
Er SEMA,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
04 de agosto de 2014.
APROVADO
VOTAÇÃO
end oardad a ido ENCAMINHAR
ENCAMINHADO
em0d 1 09 4 MW
oricion 467 dy
Rosangela A. lha
Assistente
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