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BR) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 428
Rai - Estado de São Paulo -
NS 3)308 y
() a À
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE
- DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ QUTRAS
|)-PROVIDÊNCIAS.
AS A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
g Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada aldésapropriar amigavelmente uma área de 270,00 m2, localizada no
final da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno, constante da matrícula 18.793
do RI-Palmital, conforme memorial descritivo e mapa de localização, pelo valor
simbólico de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de setembro de 2014.
Se f a 1 A
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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