materia nº 1/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
VAMATA oo LDELADO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84
A MESA DA-CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, €&»
nos termos do artigo 38, $ 1º da Lei Orgânica dos Municípios, mo
dificado pela Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmi
tal, Estado de são Paulo, aprovou e promulga O seguinte Decreto
Legislativo:
artigo 1º - Fica fixada em 25 (vinte e cinco)salários
referência, a verba de Representação do Prefeito Municipal de Pal
mital, a vigorar durante o exercício de 1985.
artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas pró
prias do orçamento, suplementadas se necessário.
artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1985.
artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrários
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE —
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EURICS-MESSIAS CUNHA
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MIGUEL BUENO VIDAL
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