4/8) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL pes
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
EXERCICIO FIN.
js Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
al pafa o exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165º, parágrafo 5º
da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para dtxercício de 2015, compreendendo:
I— O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal
e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 67.305.000,00 (Sessenta e Sete Milhões e Trezentos e Cinco Mil Reais), conforme
demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$47.939.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e
Novecentos e Trinta e Nove Mil Reais );
Orçamento da Seguridade Social em R$19.366.000,00 ( Dezenove Milhões e Trezentos e
Sessenta e Seis Mil Reais )
Parágrafo único A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA me | ss TOTAL
CEE O
[iz0oRecetas de Contribuição | 000] oo] TSTMOCO| TaTD00LO|
1600-Receita de Serviços [| 0,00/425945000] 0,00] 4.259.450,00
1700-Transferencias Correntes | 5376800000] 000] — 0,00]53.768.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 1.862.000,00 | 243.600,00] 159.000,00 | 2.264.600,00
7000-Receitas Intra-
sia ia am [00] 26.550,00 | 1.104.000,00 | 1.130.550,00
Total Receitas Correntes 64.932.000,00 | 4.607.400,00 | 2.405.000,00 | 71.944.400,00
Receitas de Capital
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - Wwww.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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[emooAereçãode Bens | Sa00o[ TaBOODO] Omo] assado]
2400-Trsterenciss de Capii | 253000000| 000] 000] 2530000,00]
otaiRecoltas de Capital | 256300000| t2B0000] 000 2575500,00]
[1700-Deduções Para oFUNDES | 721500000] Omo] ogo[ 72150000
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de Orgãos, Funções e Secretarias, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
Orçamento Fiscal
e O
Total Orçamento Fiscal 47.939.000,00
Orçamento da Seguridade Social a
Total do Orçamento da Seguridade Social 19.366.000,00
TOTAL GERAL 67.305.000,00
== “ipi CÂMARA | PREFEITURA | SAAE sas TOTAL
1 | Legislativa 2.139.000,00 0,00 0,00 0,00] 2.139.000,00
4 | Administração 0.00] 5.187.000,00] 0,00 | 2.366.000,00| 7.553.000,00
8 | Assistência Social 0,00| 2.899.000,00 0,00 0,00| 2.899.000,00
10 | Saúde 0,00 | 16.467.000,00 0,00 0,00| 16.467.000,00
12 | Educação 0,00 | 17.778.000,00 0,00 0,00| 17.778.000,00
13 | Cultura 1 0,00| 1.242.000,00 0,00 0,00| 1.242.000,00
15 | Urbanismo 0,00) 6.235.000,00 | 0,00 0,00] 6.235.000,00
17 | Saneamento 0,00 0,00 | 3.982.700,00 0,00| 3.982.700,00
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18 | Gestão Ambiental 0,00 63.000,00 0,00 0,00 63.000,00
+
20 | Agricultura 0,00] 2.322.000,00 0,00 0,00 2.322.000,00
25 | Energia 0,00 647.000,00 0,00 0,00 647.000,00
27 | Desporto e Lazer 0,00 669.000,00 0,00 0,00 669.000,00
28 | Encargos Especiais 58.000,00 3.974.000,00 | 591.100,00 15.000,00 4.638.100,00
Reserva de AE
99 Contingenciá 0,00 600.000,00 46.200,00 24.000,00 670.200,00
TOTAL GERAL 2.197.000,00 | 58.083.000,00 | 4.620.000,00 | 2.405.000,00 67.305.000,00
DESPESAS POR besos quiri OUTRAS DESP | DESPESAS DE | RESERVA DE
SECRETARIAS SOCIAIS CORRENTES CAPITAL CONTING.
SECRETARIA DE GABINETE 868.000,00 409.000,00 0,00 1.277.000,00
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO 2.351.000,00 721.000,00 120.000,00 3.192.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO 2.819.000,00 827.000,00| 900.000,00 Ú 5.146.000,00
SECRETARIA DE SAUDE 7.670.000,00 | 8.754.000,00 43.000,00
SECRETARIA DA
ASSISTENCIA SOCIAL 868.000,00 1.962.000,00 69.000,00 2.899.000,00
cid nene 2.230.000,00) 2.751.000,00 | 1.901.000,00 6.882.000,00
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA 10.980.000,00 | 7.599.000,00 441.000,00 19.020.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES
E TURISMO 354.000,00 280.000,00 35.000,00 669.000,00
SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO 765.000,00 | 1.306.000,00 314.000,00 0,00| 2.385.000,00
AMBIENTE
SECRETARIA DE NEGOCIOS
JURIDICOS 126.000,00 15.000,00 5.000,00 0,00 146.000,00
CAMARA MUNICIPAL 1.823.000,00 321.000,00 53.000,00 0,00] 2.197.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO-SAAE 2.051.550,00 | 2.219.050,00 303.200,00 46.200,00] 4.620.000,00
SERVIÇO DE ASSISTENCIA
ASAUDE-SAS 229.000,00 | 2.152.000,00 0,00 24.000,00] 2.405.000,00
rora 33.134.550,00 | 29.316.050,00 | 4.184.200,00 670.200,00 | 67.305.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: Eri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [a
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Trabulho o Desenvolvimento
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais com anulação
de dotação de outras despesas até o limite de 10% da despesa executada;
II -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001;
Ill-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento
no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VIHA transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
$ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso 1
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
$ 2º Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas
do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de
planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo de
compatibilização com esta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Era
ISMÊNIA fu S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
29 de setembro de 2014.
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