materia nº 48/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº y 4 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
E o 2 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
PROCESSO N.º 5 lcb/2014 MEDICAMENTOS EM ESTOQUE COLOCADOS À
CM-PALMITAS, 06 JO ma] DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA FARMÁCIA
omIssõE CENTRAL MUNICIPAL DE PALMITAL.
——
E)
DA, Câmara Municipal de Palmital Aprova:
q. patmitob em Vá!
e Edo Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Palmital deverá divulgar a relação de
E)
duas gs*êm estoque colocados à disposição da população pela Farmácia Central Municipal de
Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1º desta Lei,
deverá ser divulgada: .
I — através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados
especificamente para este fim;
IH — através da afixação da relação em estoque, em local visível, na
Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Saúde, nas Unidades de Saúde da Família e na Farmácia
Central.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, no que julgar necessário para o seu fiel
cumprimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver: ê i o Lacreta, em 06 de outubro de
2014. E -—.
MARCOS A
uinho Tortinho)
Vereador
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ,
POR ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
SESSÃO DE / o14 CM-PALMITAL / /2014 Em / /2014
OFÍCIO Nº [2014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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