materia nº 52/2014

N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
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ROCESSO Nº- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
mus 56 — TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
IS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
Assistente LOgISNO J SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
—— MUNICÍPI S BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, todo e qualquer bem móvel, inclusive
sucata, considerado inservível para a municipalidade.
Parágrafo único Serão considerados inservíveis
os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado
em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em
relação à necessidade da municipalidade;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição
para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua
utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina,
devido à perda de suas características.
Art. 2º A declaração de inservibilidade será
realizada pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmital.
$ 1º O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30
dias, prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo
proceder:
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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y : - Estado de São Paulo - [PALMITAL,
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens;
WI — Afixar a relação dos bens a serem transferidos no mural da Prefeitura
Municipal de Palmital.
$ 2º Declarada a inservibilidade do bem, o
processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I e II enumerados no
parágrafo anterior, será encaminhado ao Prefeito Municipal para análise e
aprovação.
$ 3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis
pelo Prefeito Municipal, será procedida à doação ao Fundo Social de Solidariedade
do município, lavrando-se o respectivo termo.
Art. 3º Ressalvados os casos previstos em lei, não
é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de
licitação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de outubro de 2014.
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ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br