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sistema de = e interno do município, nos termos previstos na Constituição Federal,
na Lei Complementar 101/2000, na Lei 4320/1964 e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O sistema de controle interno, com atuação
prévia, concomitante e subsequente, objetivará a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do poder executivo (administração
direta e indireta) e do poder legislativo, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 3º Fica criada a Unidade Central de Controle
Interno — UCCI, vinculada à chefia do poder executivo, dirigida por um coordenador,
com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do município;
IH — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
II — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
VI — controlar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição
em restos a pagar; Es dd
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Trabelho o Desenvolvimento,
VII — fiscalizar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite;
VIII — fiscalizar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX — fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
X — fiscalizar o cumprimento do limite de gasto total do poder legislativo;
XI — exercer o controle da execução orçamentária, compreendendo:
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
b) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos;
c) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos
de realização de obras e prestação de serviços.
Art. 4º Poderão ser criadas Unidades Seccionais de
Controle Interno — USCI, sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da UCCI,
e destinadas a exercer o controle interno em setores, departamentos e unidades
considerados relevantes.
$ 1º O controle interno instituído pelo poder
legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo
responsável, será considerado como unidade seccional da UCCI.
Art. 5º A UCCI atuará através de auditorias,
inspeções, relatórios, orientações, pareceres e outras ações e manifestações voltadas a
identificar e sanar irregularidades.
Parágrafo único A UCCI deverá:
I — regulamentar as ações e atividades do sistema de controle interno;
IN — padronizar os procedimentos fiscalizatórios;
HI — emitir pareceres, esclarecendo dúvidas apresentadas pelos entes fiscalizados;
IV — editar orientações, de observância obrigatória no município, com a finalidade de
corrigir e adequar condutas e práticas administrativas.
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Art. 6º Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
representante legal da entidade envolvida, para a adoção das providências cabíveis, e,
conforme o caso, aos órgãos de controle externo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º Os relatórios de gestão fiscal do poder
executivo e do poder legislativo serão assinados, respectivamente, pelo coordenador da
UCCI e pelo responsável pela USCI da câmara municipal.
Art. 8º O coordenador da UCCI será nomeado pelo
prefeito municipal e deverá cumprir os seguintes requisitos:
I— deter capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do cargo;
H — possuir curso superior em ciências contábeis, administração, economia ou direito.
HI - ser servidor em pleno exercício de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único Os responsáveis pelas USCI serão
escolhidos:
I — pelo coordenador da UCCI, dentre servidores efetivos da administração direta, no
caso de USCI nela instaladas;
II — pelo presidente da câmara municipal, dentre seus servidores efetivos, no caso da
USCI instalada no poder legislativo;
HI — pelos titulares das autarquias e fundações públicas, dentre seus servidores efetivos,
no caso das USCI nelas instaladas;
Art. 9º O Poder Executivo por ato próprio tratará da
investidura e remuneração do Coordenador de UCCI e dos responsáveis pelas USCI da
administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único Atos próprios do poder legislativo
tratará da investidura e da remuneração dos responsáveis por USCI nele instalado.
Art. 10 Não poderá ser designado para compor o
sistema de controle interno agente público que:
I—tiver sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal;
II — dedicar-se a atividades político-partidárias. Pr dd
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Art. 11 Os membros do sistema de controle interno,
no exercício de suas funções, gozarão das seguintes prerrogativas:
I — independência para o desempenho das atividades;
I — acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados necessários ao
exercício das funções de controle interno.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de membro do sistema de
controle interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
$ 2º O membro do sistema de controle interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilização.
Art. 12 Os membros do sistema de controle interno
receberão tratamento preferencial quanto ao acesso a cursos e treinamentos.
Art. 13 A UCCI poderá contratar empresa privada
especializada para a prestação de serviços de inspeção, auditoria e perícia ao sistema de
controle interno.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de outubro de 2014.
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