materia nº 1/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /84
Regulamenta os serviços de gravação das ses
sões da Câmara Municipel de Pelmitel atra
vês de aperelhos próprios e dé outras provi
dências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
são Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Palmital apro
vou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A pattir de 25º sessão ordinária da no
na legislatura e reelizerese no dia 07 de maio de 1984, as ses
sões da Câmars Municipal de Palmital, pesserão a ser gravadas em
aparelhos próprios do Legisletivo e terá o fim único e exclusivo
facilitar a redação des Ates das respectivas sessões.
Artigo 2º - A Câmara Municipal contará com número
limitado de fitas pera gravação, motivo pelo qual, as fites grava
des serão reaproveitadas logo após a aprovação das respectivos «
Atas, não ficando desta forma, em hipótese alguma, nenhuma Fita
graveda de sessões, pers arquivo ou posterior comprovantes
artigo 3º - Fica terminantemente proibido a retira |
da do Legislativo de qualquer aparelho pertencente ao som, essim |
como não serê permitido a retirada de fitas gravadas ou não.
artigo 4º - Não será permitido a qualquer pretexto |
a gravado de qualquer tipo à terceiros, inclusive a Veredores €
funcionários da Casas
Artigo 5º - Não será permitido a regravação das fi
tes das sessões, podendo entretanto, qualquer Vereador ouvielas é
após as sessões, no recinto da Cômara, enquanto a mesma não for ]
reaproveitada, conforme dispõe o artigo 2º desta Resolução. |
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta da
ta, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câômare Municipal de Palmital, em 16 de -
inato
abril de 19: 4
ESSTAS
Presidente
7 NI
É Secretário