materia nº 55/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 5 é /2014
E pm aa Em : cs ores Homero Marques Filho e Éderson Alves dos Santos)
M. Patr em 2/11 1doiy
Eduardo pias te Ygsconceo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ida COLADO DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS
PROCESSO N.º Shobrzota NOS VELÓRIOS E CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO
cm-PALMITAL DO! 12014 DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam as Funerárias do Município de Palmital-SP, obrigadas a
disponibilizarem no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas, para utilização de pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida, nos velórios e no cemitério.
$ único — Deverão ser afixados, em lugar visível, aviso sobre a disponibilidade de
cadeiras de rodas nos locais mencionados neste artigo.
Art. 2º - Os velórios e o cemitério, deverão ainda, providenciar todas as adaptações
que se fizerem necessárias, a fim de contemplar a locomoção dos atendidos por esta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei, pelas Funerárias, sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitará aos infratores às seguintes
sanções:
I — advertência, na primeira autuação;
I — multa de 01 (um) salário mínimo em vigor, em caso de reincidência;
III - cassação do alvará de funcionamento, quando couber, no caso de 02 (duas) ou
mais reincidências consecutivas.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão
competente determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. 5º - À presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 03 de Novembro de 2014.
PRN) A 1
“ ÉDERSON ALVES DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
É VEREADOR-PT
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Ocamarapalmital.sp.gov.br