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A À) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [ENA
- Estado de São Paulo -
ve 5/90
À pesa DE LEI Nº 036/2014=PM=
AUTORIZA PODER EXECUTIVO
o) : MUNICIPAL À ET CONVÉNIO COM O
x E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO
DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO
DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado.acelebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais
militares em atividades municipais delegadas.
Art. 2º Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem a atividade delegada no âmbito do município por força do convênio
a ser celebrado.
$ 1º Os valores das gratificações serão fixados
pelo Executivo, mediante Decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das
atividades, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
levadas em consideração por ocasião da assinatura do convênio.
$ 2º Os valores das gratificações serão revistos de
acordo com a legislação que disciplina o reajustamento geral da remuneração dos
servidores municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
Ri
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
- Estado de São Paulo -
: PREFEITURA MUNICIPAL
:02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária..: 02.01 SECRETARIA DE GABINETE
Dotação: .....cceseseseresereneneã : 041220102.2.336000 ACAO INTEGRADA DE SEGURANCA
Natureza da Despesa......: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
Fonte, sssucesetesnsaeapensrastasd? : 1 TESOURO
Aplicação sssicntussisassasssáass : 110.0000 GERAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
teca ES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 17 de novembro de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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