materia nº 61/2014

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Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal,
autorizadá a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Cultura objetivando a realização da 60º FESTA DE REIS em
Palmital/SP.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de novembro de 2014.
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A EeRiato nano O é a Palmita-SP - CEP: 19.970-000
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