materia nº 2/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
me
j»ispõe sobre autorização ao Executivo Mu-
ticipal, pará celebrar convênio com a —
leral, para adesão ao -
Programa de Casas Economicas.
DE PALMITAL DECREMT A:
5
Poder Executivo Municipal auto-
Economica
para adesão-
tituido pela Caixa, através da -
sua publicaç
Prefeitura Municipal de Palmital
de 198:
O vV ADO
- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A COMISSÃO DE
CM Palmital, Eis
20 FEv-1984
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelencias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o -
projeto de lei nº 02/84PM, iispõe sobre autorização ao Executivo-
Municipal, para celebrar convênio com a Caixa Economica Federal para-
adesão ao programa de Casas Econômicas.
Para conhecimento de Vossas uxcelências, enca-—
do convenio a ser firmado, demonstrando to-
minhamos em anexo, minu
das as Clausulas e condições.
Sabemos que muitas pessoas de baixa renda, com-
enormes sacrificios, conseguiram adquirir um terreno, mas, não conse-
guem agora construir a residencia.
necias poderão observar, pela--
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el
: Adi É sã , . :
minuta anexa, o convênio é simples, e será facilmente cumprido.
com a colaboração e atenção de-
Vossas Excelências, considerando-se o alcance social da iniciativa, --
este projeto de 1ei aprovado.
Agradecendo antecipadament as atenções de Vossas
Excelências, apresentamo-lhes na oportunidade os protestos de elevada-
consideração e estima.
Prefeitura Mumicipal de Palmital, 20 de feverei-
IJINO RAINHO
Prefeito Municipal
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CAIXA FCOBNÍNICA FEDERAL
ig O ia Da Saito Srta
1
CONVÊNIO DE ADESÃO AO PROGRAMA
DE CASAS ECONÔMICAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, insiiuicão financeira sob a forma de Empresa Pública, do-
tada de personalidade jurídica de direno privado, criada pelo Decreto-les no 759/69 e constituída
pelo Decreto nº 66.303/70, com as alterações introduzidas pelo Decreto-ler nO 1.259/73 e pelo
Decreto n971.849/73, com seoe e foro em Brasília, Distrito Federal, CGC 00360305/0001, dora-
vante denominada CAIXA, neste ato representada
ao final assinados, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato representada
CONSIDERANDO
| que o Programa de Casas Econômicas objetiv
própria 2 pessoas de baixa renda, as quais com
terreno ou estão em vias de 6 fazer, porém, hão tiveram
construção da ambicionada moradia,
Hl que esses terrenos, em geral, estão cisiribulaos pela maine urDana e não apresentam caracte-
rísticas padronizadas quanto & aims ra-esT
HI que a legislação municipal que rege a dc
forme na totalidade dos Municiprós
IV que a CAIXA e o MUNICIPIO reconnecem e ac
em prol de bem estar e melhoria des conaiç
em a missão social de que estão incumbidos,
da úa população, e
V que o Programa de Casas Econômicas corsttue-se num instrumento para O cumprimento
dessa missão,
RESOLVEM
Celebrar o presente Convênio de Adesão ao Programa de Casas Econômicas, instituído pela CAIXA
através da Norma de Serviço n9440/7E, na conformidade da Resolução da Diretoria (Reunião de
26 SET 78, Ata n9 309), mediante as sequin «áusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICIPIO, por este instrumento, adere ao Programa de Casas Econômicas, prometendo em-
penhar-se na verificação das medidas que possa adotar, na áres de sua competência, visando o me-
lhor êxito do Programa, especialmente no que diz respeito a
1. simplificação e agilização dos processos de concessão de alvarás de construcão, de fiscalização
de obras e de concessão de “habite-se”
2 fornecimento de materiais de construção a preco decusto
4 044. FI.2
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
3. disponibilidade de recursos humanos de apoio técnico a título de colaboração é orientação da
mão-de-obra não especializada em projetos de autoconstrução ou sob O regime de mutirão;
4. desenvolvimento de atividades de serviço social destinados a propor e a manter a motivação *
das famílias em torno do ideal da construção da casa própria;
5. adoção de legislação objetivando a redução de tributos, a regularização da ocupação do solo e
o não desvirtuamento das finalidades sociais do Programa:
6. proposição à CAIXA de sugestões para a melhor coordenação de atividades e obtenção de
resultados
CLAUSULA SEGUNDA
A CAIXA, por sua vez, tendo em vista a adesão do MUNICÍPIO ag Programa de Casas Econômi-
cas, se compromete à adotar, na área de sua competência e observada a regulamentação de alçadas
de decisão. todas as medidas que favoreçam o melhor desempenho do Programa, especialmente
no que diz respeito a
1
E
simplificação e agilização dos processos de concessão de financiamento a pessoas físicas nas
condições estabelecidas no Programa de Casas Econômicas,
elaboração de conjuntos alternativos de projetos compléios ce construção de Casas Econômi-
cas, codificados, os quais, depois de aprovados pelo MUNICIPIO, serão por este mantidos em
arquivo para O fim de expedição de alvarês de construção, fiscalização de obras e concessão de
“habite-se”
desenvolvimento dos estudos necessários à elaboração de Mânuais para execução de projetos
de autoconstrução ou sob o regime de mutirão para fornecimento aratuito aos beneficiários
do Programa de Casas Econômicas,
alocação de recursos financeiros na contormicade de dotações orçamentárias adequadas ao
desenvolvimento do Programa,
estudo de sugestões que venham a ser propostas peio MUNICIPIO visando a melhor coorde-
nação de atividades e obtenção de resultados;
colaboração com o MUNICÍPIO no acompanhamento das anividades desenvolvidasno Programa.
CLAUSULA TERCEIRA
Em consequência da entrega pela CAIXA ao MUNICÍPIO dos projetos referidos no item 2 da
CLAUSULA SEGUNDA, este se compromete a:
1.
2.
expedir o alvará de construção mediante a simples comunicação pela CAIXA do nome do fi-
nanciado, do código do correspondente projeto a ser executado e do endereço do imóvel;
exercer adequada fiscalização para impedir a modificação do projeto técnico por parte dos
beneficiários do Programa
44044 Fi 3
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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CLÁUSULA QUARTA
As proposições que, em decorrência deste Convênio, cada convenente venha a apresentar ao outro,
serão formalizadas através de troca de correspondência,
CLAUSULA QUINTA
O prazo de valicade deste Convênio é de dois anos à contar desta data, podendo ser denunciado
por qualquer dos convenentes mediante comunicação por escrito com um mês de antecedência.
E por assim terem convencionado, deciaram os convenentes aceitar todas as cláusulas e condições
deste instrumento que, lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor, na presença
das testemunhas que o subscrevem
vem de de 19
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TESTEMUNHAS