materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
=
PROCESSO N.º JO 12015
CM-PALMITAL Qd 1012015
AS COMISSÕES DE: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
j 4 menção do valor total do custo da
g publicação oficial do Município, e dá
CM. Palm a E outras providências.
Art. 1º Toda a publicação oficial do Poder Público
do Município de Palmital deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total
de seu custo ao Erário, bem como, o número da presente Lei.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por
publicação oficial toda a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de
utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais.
8 2 A obrigatoriedade prevista no caput deste
artigo aplica-se ao Poder Executivo, Autarquias e Poder Legislativo.
Art. 2º A menção a que se refere o artigo anterior
deverá respeitar as seguintes normas:
I - deverá ser elaborada em letra de tamanho legível,
de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
I - em caso de mensagem oral, a menção deverá ser
clara e objetiva, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público.
Art. 3º A menção prevista no artigo 1º da presente
Lei deverá constar em toda a publicação oficial, seja em qualquer mídia ou veículo
de imprensa do município.
Parágrafo único. No caso de veiculação em emissora
de rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da publicação e, no caso de
veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem, de
forma legível e durante toda a duração da mesma. bp
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à
divulgação das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas
através de processo licitatório pela Administração Pública Direta, Indireta e pelo
Poder Legislativo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta em 2
de fevereiro de 2015.
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL ! /2015
Em / 12015
DE ! 12015 É
OFÍCIO Nº 12015
Adriana Polisini ne Adriana Polisini | Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
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