materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0! /2015
(DA MESA DIRETORA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 045 12015
CM-PALMITAL Jd! | 0242015 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO
k SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DO
[) G
( EDUcAdÃO oo Copas Alo COMISSÃO (ÕES) LEGISLATIVO, DESIGNADO PARA
(26 FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃ!
DG JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL
( ) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOBIAL
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Palmital, gratificação
mensal, devida ao servidor pertencente ao quadro efetivo, designado pela autoridade competente, para
exercer a função de responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Palmital,
observado o que dispõe o art. 179 da Lei Complementar n. 01, de 27 de maio de 1993.
Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida, corresponde a 20% (vinte por
cento), do vencimento básico do servidor designado.
81º A gratificação terá incidência na rem
uneração de férias, atestado médico, 13º
salário e 1/2 das férias e outras se houver;
$2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral anual, dos servidores do Legislativo.
Art. 3º Perderá direito ao Pagamento da gratificação ora instituída, o servidor:
I- Que se afastar ou for destituído (exonerado) da atividade, exceto em caso de férias,
licença para repouso a gestante e tratamento de saúde;
HI - que tenha aplicação, após a publicação desta Resolução, de penalidade disciplinar
de qualquer natureza, no mês do beneficio.
Art. 4º O servidor nomeado como suplente do Sistema de Controle Interno, quando
designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcional ao mesmo índice
utilizado no art. 2º desta Resolução, correspondente ao período em que for nomeado para a
substituição.
Art. 5º
A gratificação disciplinada nesta Resolução não será incorporada ao
vencimento do servidor.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão por conta de dotações
orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
à 18 3351-1214
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP , | ,
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
1º Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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