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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0í 2015
(Do Srs. Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian , Valter Monteiro Bento, Ederson Alves dos Santos e José Carlos Tusco)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 12015
cm-PALMITAL 03/08 12015 Cn:
ENCAMNHADO PANA Aras conhe Reirifcia Altera a redação do Art. 53. da Lei Orgânica do
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE Município de Palmital.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
Art. 1º. O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Palmital, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 53. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária
desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de 2015
Cos TSEBRIAN | VALTER MONTEIRO BENTO
(Marquinho Tortinho) Vereador
Vereador
LA
ÉDERSON ALVES DOS SANTOS S$ TUSCO
(Edinho Enfermeiro) Vereador
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria)camarapalmital.sp.gov.br
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