materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 91 12015
CM-PALMITAL 09 100912015
õ Y E / Dispõe sobre a publicação de
am E rien Ze bi informações sobre servidores
vinculados aos Poderes Públicos do
Município, no Portal da Transparência
de seus respectivos órgãos, e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de
todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, bem como
do Poder Legislativo, deverão incluir no Portal da Transparência de seus
respectivos órgãos, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus
servidores:
1 - nome completo;
NI - cargo que ocupa;
HI - unidade em que exerce o cargo;
IV - carga horária semanal; e,
V - valor total dos vencimentos.
$ 1º A lista contendo as informações mencionadas
neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um
no seu respectivo âmbito, caso entendam ser necessário, expedirão instruções para
concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora
estabelecidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
G A
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta em 2
de fevereiro de 2015. | E
RANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL j 12015
Em ! /2015
DE / 12015
OFÍCIO Nº 12015
Adriana Polisini “ Adriana Polisini Rosângela A Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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