CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Da Mesa Diretora)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 06Li2015 Regulamenta a aplicação, no âmbito da
CM-PALMITAL / É 10,12015 Câmara Municipal de Palmital, da Lei
a Federal nº 12.527/11 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Palmital fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
CAPÍTULO 1
* DA PUBLICIDADE ATIVA
re Art
Transparência” no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Palmital (www.palmital.sp.leg.br) na rede
. 2º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no “Portal da
mundial de computadores (“internet”).
Art. 3º Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto de
informações livremente disponibilizadas à sociedade na internet, sem que haja a necessidade de
solicitação de qualquer interessado.
Art. 4º Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão
constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones, e
horários de atendimento ao público da Câmara Municipal de Palmital;
II - registros das despesas da Câmara Municipal de Palmital, observados os requisitos
da Lei Complementar Federal nº 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal de Palmital;
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HI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos
respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como informações
sobre os contratos celebrados;
IV — informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das Comissões
Permanentes e temporárias, inclusive com ligação (“link”) para os documentos produzidos;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
VII — o texto integral da Lei Federal 12.527/11 e da presente Resolução, o que poderá
ser feito através de link.
Art. 5º Caberá ao Diretor Geral, ao Diretor Legislativo e ao Analista de Tecnologia da
Informação, zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, bem como acompanhar as
atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou
detenham as informações.
Art. 6º O Analista de Tecnologia da Informação, juntamente com o Diretor Geral e o
Diretor Legislativo, apresentarão cronograma de implementação de melhorias do Portal da
Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações:
I— criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Il — mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
HI — mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;
V — mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
VI — adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e
do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo Federal nº 186, de 9 de julho de 2008. y
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Art. 7º As informações oficiais continuarão sendo publicadas no Semanário Oficial do
Município e em jornal de circulação no município, o qual prevalecerá, para fins de contagem de prazos
e prova de atos administrativos.
CAPÍTULO HI
DA PUBLICIDADE PASSIVA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 8º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, o Serviço de
Informações ao Cidadão — SIC, com objetivos específicos de garantir o acesso à informação, nos
termos da Lei Federal nº 12.527/11.
Art. 9º Fica o setor de protocolo responsável por:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos
setores responsáveis, quando for o caso;
II - receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis, fornecendo comprovante de recebimento
ao interessado;
Art. 10 O presidente nomeará um funcionário público para desempenhar a função de
Coordenador do SIC, sendo responsável por:
I— informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;
IH — controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
HI — receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos
interessados;
IV — manter histórico de todos os pedidos recebidos, mesmo os atendidos prontamente;
V- Enviar relatório das atividades ao Presidente da Câmara.
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Parágrafo único — Fica autorizada a concessão de Gratificação de Função, no percentual
de 20% (vinte por cento) do salário base, ao funcionário público que estiver desempenhando a função
de Coordenador do SIC, de acordo com o Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 01 de
27 de maio de 1993.
Art. 11 Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados por qualquer meio
legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a
especificação da informação requerida.
$ 1º. Os pedidos de acesso a informações formulados pela internet ou presencialmente
deverão ser feitos por meio de formulário padronizado, conforme Anexo I, sendo permitido o
requerimento de apenas uma informação por formulário.
$ 2º. Caso o pedido não seja apresentado no formulário padronizado, o atendente
deverá transcrevê-lo para o mesmo.
$ 3º. Pedidos por telefone, o atendente deverá preencher o formulário padronizado.
$ 4º. Pedidos por carta deverão ser endereçados a Sede do Legislativo — Praça Mal.
Arthur da Costa e Silva, 179, Centro — Palmital/SP — CEP: 19970-000, direcionada ao SIC — Serviço
de Informações ao Cidadão.
Art. 12 Na recepção da Câmara Municipal de Palmital, deverá ter banner com o selo
desenvolvido para a Lei de Acesso à Informação, conforme Manual de uso do selo Acesso à
Informação, além da informação “Serviço de Informações ao Cidadão” e o endereço do sítio eletrônico
“www.acessoainformacao. palmital.sp.leg.br”.
Seção II
Do Atendimento pela internet
Art. 13 O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de
preenchimento imediato e no próprio sítio eletrônico, bem como, diretamente através do e-mail
sic(a)palmital.sp.leg.br, que deverá registrar nome completo, número de um documento oficial,
endereço físico e endereço eletrônico do requerente.
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Art. 14 O Analista de Tecnologia da Informação providenciará meios para que os
pedidos referidos nesta Seção sejam encaminhados diretamente ao SIC, por meio eletrônico.
Art. 15 Constatando o SIC que a informação solicitada está disponível no Portal da
Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado, por e-mail que conterá, sempre que
possível, o link para a informação desejada.
Seção HI
Do Atendimento Presencial
Art. 16 O sítio da Câmara Municipal de Palmital na internet deverá informar o
endereço físico da Casa e os horários de atendimento, além de disponibilizar o formulário para
solicitação presencial, na forma do Anexo I, para gravação pelo usuário (“download”) e impressão.
$ 1º. A Câmara Municipal de Palmital manterá, durante todo o horário de atendimento,
a disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer interessado.
Art. 17 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra no Portal da
Transparência, deverá ser impresso a informação e entregue no ato ao solicitante.
Art. 18 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra em publicação
do Semanário Oficial do Município, deverá informar ao interessado sua disponibilização na internet
ou, se este preferir a consulta em papel, realizar a impressão do mesmo.
Art. 19 Não sendo o caso dos artigos anteriores, o atendente deverá protocolar o
pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao
interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta.
$ 1º. Deverão ser registrados todos os pedidos de acesso a informações, mesmo aqueles
que sejam atendidos imediatamente.
Seção IV
Das Disposições Comuns a Todas as Formas de Atendimento
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Art. 20 O pedido de acesso a informações deverá ser atendido de imediato quando a
informação estiver disponível ou em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do qual o SIC
deverá:
I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
Il — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
HI — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém.
$ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 2º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou
pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de acordo com modelo do
Anexo II, prazos e condições para sua interposição.
$ 3º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela internet.
Art. 21 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito,
o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento
esse que desonerará a Câmara Municipal de Palmital da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se
o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 22 O serviço de busca, reprodução, impressão ou digitalização de documentos e
fornecimento da informação é gratuito.
Art. 23 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro
meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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Art. 24 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
Art. 25 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
sua ciência, dirigido ao Presidente da Câmara.
$ 1º. A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao endereço
fornecido pelo requerente no ato do pedido.
$ 2º Interposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual deverão se
manifestar, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias cada, o Procurador Jurídico e o Presidente.
Art. 26 Provido o recurso, o Presidente determinará que se adotem as providências
necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e no menor prazo possível.
Art. 27 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direito individual.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, tratando-se de informação sigilosa ou
pessoal, o interessado deverá firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação
recebida e de não utilizá-la para outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena de
responsabilização.
CAPÍTULO HI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 28 As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, sigilosas
e pessoais.
Seção 1
Das Informações Sigilosas sé
Art. 29 Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade
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econômica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o
poder público.
Art. 30 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11 as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I— pôr em risco a autonomia municipal;
Il — prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;
HI — pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V — prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Coordenadoria Militar de
Segurança do Legislativo;
VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus
familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VII — comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento.
Art. 31 São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº
12.527/11, as informações:
1 obtidas por Comissão Especial de Inquérito, com ou sem autorização judicial, ou por
Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização:
II — produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins
de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa;
HI — produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. VA
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Art. 32 As informações obtidas pelas Comissões Especiais de Inquérito, no exercício
dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 37, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de
Palmital e art. 58, $ 3º da Constituição Federal, quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de
registros ou comunicações telegráficas, de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos
Vereadores integrantes da CEI, que se sub-rogarão no dever de sigilo.
Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da
CEI, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste dado, fazendo
referência a “informação sigilosa”, sem decliná-la de forma especificada.
Art. 33 A informação em poder da Câmara Municipal de Palmital, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11.
$ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na
Lei nº 12.527/11.
$ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu
termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de natureza
pessoal.
$ 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I-a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
Il - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 34 A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:
I-no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara, em sessão, e da Mesa Diretora;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I e dos Presidentes das
Comissões;
HI — no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II, e das que
exerçam funções de direção, comando ou chefia no âmbito de suas respectivas unidades.
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Art. 35 Serão publicados, anualmente, no “Portal da Transparência”:
I- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura;
HI - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC
deverão ser incluídas no Portal da Transparência, observadas as restrições legais.
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 36 É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
Art. 37 As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal
12.527/1.
Parágrafo único. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de
dados estatísticos ou consolidados.
Art. 38 As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade pública,
nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, quando em
atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Seção HI
Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais
Art. 39 O servidor público responde diretamente pelos danos causados em decorrência
da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a
apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de
regresso.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação
sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 Nenhum servidor, agente público, ou agente particular a serviço da Câmara
Municipal de Palmital poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527/11, fornecer
informação por meio diverso do previsto nesta Resolução.
$ 1º. A infração ao disposto no caput deste artigo será considerada falta funcional grave,
se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e de decoro parlamentar, se
cometida por Vereador, neste último caso somente se a título de informação oficial ou em nome da
Câmara Municipal de Palmital,
$ 2º. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma do art.
29, VIII da Constituição Federal, desde que não o faça a título de informação oficial ou em nome da
Câmara Municipal de Palmital.
Art. 41 Os modelos do Formulário de Solicitação de Informação e do Formulário para
Recurso deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Câmara Municipal em diversos formatos
para download pela população.
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos
pedidos de acesso já apresentados e pendentes de resposta.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
CAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
CAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
NÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
IÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
E, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL / 12015
Adriana Polisini
Presidente
1º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
(Da Mesa Diretora)
ANEXO I
Formulários de Solicitação de Informação — Pessoa Jurídica e Pessoa Natural
ANEXO II
Formulários para Recurso — Pessoa Jurídica e Pessoa Natural
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PALMITAL
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica â
Informação
rever repor as sra aço rm
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNP):
Nome do representante:
Cargo do representante:
Endereço físico:
Cidade: Estado:
CEP:
Endereço eletrônico (e-mail):
Dados do requerente- não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
estatísticos.
Telefone (DDD + número):( |)
()
Endereço eletrônico (e-mail):
Tipo de instituição
|] Empresa - PME
[| Empresa -grande porte
[] Empresa pública/estatal
[1 Órgão público federal
[1 Órgão público estadual/DF
[1 Órgão público municipal
[ Partido político
[] Veículo de comunicação
O Sindicato / Conselho profis.
| Escritório de advocacia |] Org. Não Governamental [] Outros
O Instituição de ensino e/ou pesquisa
Área de atuação
O] Comércio e serviços Governo U Imprensa
O Indústria
[1 Extrativismo
| Agronegócios
O Jurídica/Política
[ Representação de terceiros
L] Represent. sociedade civil
(J Pesquisa acadêmica
[] Terceiro Setor
LI Outros
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta:
Li Correspondência eletrônica (e- [| Correspondência física O Buscar/Consultar
mail) pessoalmente
Descrição do pedido:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Natural
Acesso à
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:
Documento:
Endereço físico:
Cidade: Estado:
CEP:
Endereço eletrônico (e-mail):
Dados do requerente — não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
Telefone (DDD + número): ()
()
Endereço eletrônico (e-mail):
Sexo: Masculino [ Feminino (]
Data de nascimento: / /
Escolaridade (completa)
LU Sem instrução formal ! Ensino fundamental [| Ensino Médio
U Ensino superior [O] Pós-graduação ] Mestrado/Doutorado
Ocupação principal
| Empregado - setor privado [1] Profis. Liberal/autônomo O Empresário/empreendedor
U Jornalista LI Pesquisador [ Servidor público federal
O Estudante O Professor U Servidor público estadual
] Membro de partido político [1 Membro de ONG nacional U Servidor público municipal
| Representante de sindicato [1 Membro de ONG internacional
[] Outras Nenhuma
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta:
[ Correspondência eletrônica (e- | [] Correspondência física OBuscar/Consultar
mail) pessoalmente
Especificação do pedido:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Formulário para recurso
Pessoa Jurídica ô
o Informação
Dados do requerente
Razão Social:
CNPJ:
Nome do representante”:
Cargo do representante”:
Endereço físico:
Cidade*: Estado”:
CEP*:
Telefone (DDD + número)*: ( )
Endereço eletrônico (e-mail)*:
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no
pedido de acesso à informação original
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo (NUP)*:
Data do pedido:
Data da resposta:
* informação é obrigatória
Recurso
Motivo do recurso:
O Ausência de justificativa legal para classificação
[ Autoridade classificadora não informada
[ Data da classificação (início/fim) não informada
[Grau de classificação inexistente
[| Grau de sigilo não informado
Informação classificada por autoridade sem competência
| Informação incompleta
[] Informação recebida não foi a solicitada
[L] Informação recebida por meio diferente do solicitado
[Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada
[ Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo
[1 Outros
Justificativa do recurso:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Formulário para recurso
Pessoa Natural Acesso à s
Informação
Dados do requerente
Nome:
Documento:
Endereço físico*:
Cidade”: Estado*:
CEP*:
Endereço eletrônico (e-mail)*:
==
Telefone (DDD +número)*: ( )
()
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de
acesso à informação original
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo (NUP)*:
Data do pedido:
Data da resposta:
* informação é obrigatória
Recurso
Motivo do recurso:
E Ausência de justificativa legal para classificação
Autoridade classificadora não informada
| Data da classificação (início/fim) não informada
L] Grau de classificação inexistente
[Grau de sigilo não informado
U Informação classificada por autoridade sem competência
Informação incompleta
Informação recebida não foi a solicitada
Informação recebida por meio diferente do solicitado
Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada
[] Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo
[ Outros
EE E
Justificativa do recurso: