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AR
Sra
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2 ao
- Estado de São Paulo -
CA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2015 — DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCISCO DE SOUZA.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Comunicamos à V. Exa., para fins de direito, nos termos dos artigos
72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei
nº 02/2015, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir.
A administração pública já está atendendo aos princípios da lei de
transparência, divulgando dados no portal da transparência do município. Contudo, estamos
realizando estudos no sentido de que os dados a serem disponibilizados não venham ferir a
inviolabilidade pessoal e questões de segurança (critérios de segurança).
São estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente veto a
apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Palmital, 13 de março de 2015.
Ena do
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ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
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