materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºOob DE 06 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA -— Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º [36 12015
CM-PALMITAL 06/03 12015 Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 146
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( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL município de Palmital e dá outras providências.”
I- Sistema de captação (poço), armazenamento (reservatório), e distribuição de água
potável.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao Art. 15 da referida Lei Complementar,
da seguinte conformidade:
VI - Sistema de Proteção à erosão (local ou periférico);
VII - Arborização de ruas, áreas verdes e de recreação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos 1 e Il do Art. 16 da referida Lei Complementar.
Art. 4º Concluído o prescrito no inciso I do Art.15, passa a ser de competência
administrativa do SAAE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 2015.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
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