materia nº 2/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DAL) 84
Fixa a Verba de Representação do
presidente da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
são Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz Saber quea câmara Municipal de Pal
mital, Estado de são Paulo, aprovou e promulga O seguinte Decre
to Legislativo:
artigo 1º - Fica fixada a Verba de Representação/
do presidente da Câmara Municipal de Palmital a partir de 1º de
fevereiro de 1985 e que corresponderá a 20 (vinte) salários re
ferência, mensais.
artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação/
do presente pecreto Legislativo, correrão por conta de verbas -
próprias dos orçamentos.
artigo 3º - Este pecreto Legislativo entrará em -
vigor na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos/
a partir de 1º de fevereiro de 1985.
artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rios.
cômara Municipal de Palmital, em 04 de dezembro -
de 1.984.
EURICO MESSIAS CUNHA
Presidente
IGUEL BUENO VIDAL
1º semquedria
n
DI
lá Présttente