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8) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
- pe ig 90 e - Estado de São Paulo -
16º, DA ve 03/9015
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42. da Lei Federal
nº 4.320/64, assim estruturadas:
Unidade Gestor: «: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão .: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:..: 02.11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
Dotação Orçamentária..: 206060121.1.218000 OBRAS NA AGRICULTURA
Elemento Econômico......: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Elemento Econômico.. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERC.-PESSOA JURIDICA
Fonte. 2- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
: 100.0113-PROJETO DE DESENVOL RURAL SUSTENTÁVEL
R$ 347.507,22
:1- TESOURO
: 100.0113-PROJETO DE DESENVOL RURAL SUSTENTÁVEL
R$ 38.611,91
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer
referentes ao próprio convenio, no valor de R$ 347.507,22 e, como contrapartida do
Tesouro Municipal. será utilizada como origem de recursos a anulação da seguinte
dotação:
Órgão... : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária......: 02.03 SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO
Dotação Orçamentária 999990132.9.999000 RESERVA DE CONTIGENCIA
Elemento Econômico.. 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
:1 TESOURO
: 110.0000 GERAL
«:R$ 38.611,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Ee NDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 02 de fevereiro de 20
Pra Mal Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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