materia nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 3 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
PROTOCOLADO (Da Mesa Diretora)
PROCESSO N.º 04% 12015
CM-PALMITAL 1% 1022/2015
ENCAMINHA! PARA A(S) COMISSÃ! ES E a
) EDUCAÇÃO, CULT. DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE Cria o Programa de Apoio aos Estudantes no
DO FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
redoma ma âmbito do Legislativo e dá outras providências.
Presidente
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, o Programa de Apoio
aos Estudantes — PAE, em convênio com o Centro Integração Empresa Escola — CIEE, a fim de
oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino técnico e superior, até o número de 2 (dois),
através do desenvolvimento de atividades específicas, atinentes a áreas profissionais respectivas, nos
termos da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O PAE objetiva proporcionar aos estudantes de ensino técnico e superior
aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano, bem
como contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional.
Art. 3º Somente serão aceitos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas
estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 4º O estudante selecionado pelas normas do CIEE, deverá firmar termo de
compromisso com a Câmara Municipal para prestação de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais de atividades, podendo ser de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º As atividades desenvolvidas em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, deverão ser remuneradas a razão de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do quadro de
pessoal da Câmara, podendo atingir 75% (setenta e cinco por cento) do piso em caso de carga de 06
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais..
Art. 6º O Poder Legislativo, caso entenda ser necessário, regulamentará a presente
Resolução por Ato da Mesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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PALMITAL
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
1º Secretário
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