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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=esb,
= Estado de São Paulo -
uso 3lo015
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 89, de 08 de março de 2002, que autorizou o Município de
Palmital a alienar terreno mediante doação à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE PALMITAL.
Art. 2º A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º se dá em decorrência da
descontinuidade da atividade da associação na referida área.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA E ORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 17 de abril de 2015.
Trabalho e Desenvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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