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Trabalho e Desenvolvimento
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2015 — DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN,
Excelentissima Senhora Presidente.
Comunicamos à V. Exa.. para fins de direito. nos termos dos artigos
72 e 101, VI. da Lei Orgânica do Município de Palmital. o VETO TOTAL do Projeto de Lei
nº 56/2015. aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir.
O Projeto de Lei em referência dispõe sobre a supressão de tarifa para
religação de energia elétrica fixada pelo Poder Concedente por meio de seus atos regulamentares
(União Federal): e a realização de serviço em prazo diverso daquele também estabelecido pelo
Poder Concedente (União Federal) em seus atos normativos.
Conforme é de conhecimento de V. Exa.. a Constituição Federal inclui
entre as matérias de competência exclusiva da União Federal a exploração. diretamente. ou
mediante autorização. concessão ou permissão. dos serviços c instalações de energia elétrica (art.
21, XII. alinea “b”). como também reserva à competência privativa da União Federal legislar
sobre “águas e energia” (art. 22. IV).
Os dispositivos constitucionais em referência estabelecem claramente
que o serviço. ou atividade. desenvolvido pela concessionária de energia elétrica não pertence ao
município, mas à União Federal. que lhe atribui a exploração. mediante O instituto da concessão.
Evidente que, se o serviço é da União Federal. está vedada qualquer tentativa de submetê-lo a
outra disciplina de controle. regulamentação. tributação ou oneração diversa daquela
expressamente admitida na Constituição e na legislação federal.
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Trabalho o Dosonvolvimento
po PALMITO Dis Eca
À evidência que a prestação de serviço público de distribuição de
energia pressupõe a regulamentação das relações (direitos e deveres) entre concessionários e
usuários. Somente 0 ente titular do serviço público concedido (no caso. a União Federal) tem
competência para disciplinar o relacionamento entre os agentes concessionários e os respectivos
consumidores e a forma como será prestado o serviço. Assim determina a Lei de Concessõe
(Lei Federal n. 8.987/95. art. 29).
A Lei nº 9.427/96 atribui exclusivamente à ANEEL (na condição de
representante do Poder Concedente) a competência pela regulamentação e fiscalização do
serviço público de energia elétrica (dentre a qual se insere, naturalmente. a forma como tal
serviço será prestado).
No uso de sua privativa atribuição. a ANEEL editou a Resolução
Normativa nº 414/2010 que disciplina sobre a cobrança de taxa de religação de encrgia elétrica
pelas concessionárias (art. 102) e o prazo para que tal religação ocorra (art. 176). A legislação
federal e atos normativos editados pela Agência Reguladora (ANEEL) estabelecem
expressamente a possibilidade de cobrança da taxa de religação pelas concessionárias. pelo
serviço efetivamente prestado. É o próprio órgão regulador. inclusive. quem fixa o valor que
deve ser cobrado pela concessionária em tais hipóteses.
Nesse contexto. havendo expressa disciplina pela União Federal sobre
o tema. entende-se que é vedado aos Estados Federados e aos Municípios editar leis ou
regulamentos que pretendam criar sanções ou restrições ao direito das citadas concessionárias
não previstas na legislação federal. sob pena de manifesta inconstitucionalidade.
Há precedentes esclarecedores sobre a inconstitucionalidade de atos
estaduais e municipais por invasão de competências privativas da União Federal. Um dos mais
eloquentes é o acórdão proferido pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Adin 3322. O
C. STF suspendeu a eficácia da Lei nº 3,426/05. do Distrito Federal - que estabelecia que as
concessionárias do serviço público de telefonia fixa estariam obrigadas a fazer constar da fatura
ao consumidor informações adicionais àqueles previstas nos respectivos contratos de concessão
- por violação ao art. 22. IV. da CF/88. que estabelece de forma análoga a competência privativa
da União Federal para legislar sobre telecomunicações. verbis:
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“Detentora da competência para explorar os serviços telecomunicações, a União
também a possui. com igual caráter privativo. para legislar a respeito (art. 22
1W) e, suposto possa, mediante lei complementar, “autorizar os Estados a legislar
sobre questões especificas dessa mesma mutéria (art. 22. S único), não o fez até
hoje. de modo que dos Estados e ao Distrito Federal lhes não aproveita, por ora.
nenhuma competência delegada sobre o tema” (ADIn-MC 3322, Rel. Min. Cezar
Peluso. j. 02.08.2006).
Em caso análogo ao presente, o F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Municipal
nº 1.466/2006, do município de Maracaju/MS. que vedava às concessionárias de serviço público
de distribuição de energia elétrica de cobrar taxa de religação. Veja-se. a título ilustrativo. trecho
do acórdão proferido pelo E. Órgão Especial no E. TJ/MS (doc. 01). verbis:
“ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO
CÍVEL — LEI MUNICIPAL N. 1.466/2006 DE MARACAJU - PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA/TARIFA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESRESPEITO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21, INCISO
NH, ALÍNEA "Bº, 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVASÃO
DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO — INCONSTITUCIONALIDADE
EVIDENCIADA - PROCEDENTE.
Inconstitucional à lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação
energia elétrica pela Concessionária do Serviço Público. o legislador municipal
de Maracaju, ao dispor sobre a referida proibição extrapolou à competência
legislativa atribuida dos Municípios em relação à matéria, invadindo u
competência da União e contrariando a legislação federal (Lei nº 942796 €
Resolução n.º 456/2000 da ANEEL), e os artigos 21, XI, alínea "b", e 22, 17,
ambos da Constituição Federal.
(Argiiição de Inconstitucionalidade - Nº 0003490-32.2010.8. 12.001 450001, Rel
Era
Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 20.05.2015)
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Os precedentes não são apenas provenientes do Poder Judiciário. mas
também do Poder Executivo. No Estado de São Paulo, por exemplo. o
xmo. Sr. Governador
vetou projeto de lei estadual que determinava às concessionárias de serviço público federal de
distribuição de energia elétrica a instalação de postes. na área urbana. a instalação de postes de
sustentação da rede elétrica na divisa dos lotes de terreno ou a remoção gratuita dos que
estiverem causando transtornos ou impedimentos aos proprietários dos imóveis. Reconheceu-se
naquela oportunidade. que o listado não pode legislar sobre matérias afetas à competência
federal ante a repartição de atribuições e à autonomia dos entes federativos. Verhis:
“Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos
fins. que. nos termos do artigo 28. 9 1º. combinado com o artigo 4º. inciso IV, da
Constituição do Estado, resolvo vetar. totalmente, o Projeto de lei nº SUS, de
2001, aprovado por essa nobre Assembléia. conforme Autógrafo nº 25.176.
De iniciativa parlamentar, a propositura determina que as concessionárias de
energia elétrica priorizem, na área urbana, a instalação de postes de sustentação
da rede elétrica na divisa dos lotes de terreno (artigo 1º), ou a remoção gratuita
dos que estiverem causando transtornos ou impedimentos dos proprietários dos
imóveis (artigo 2º),
Embora reconheça os elevados propósitos da iniciativa, sou forçado a negar-lhe
assentimento, pelas razões que seguem.
Ao manifestar-se contrariamente do projeto. à Secretaria de Energia pondera que
rodas «s concessionárias em operação no Estado já adotam « prática de instalar
postes de modo à não oferecer transtornos dos proprietários de imóveis. mas
lembra, de qualquer sorte, ser privativa da União a competência legislativa em
matéria de energia (Constituição Federal, artigo 22, inciso 1V').
RR)
4 genérica gratuidade do serviço de remoção acarretaria perdas para os
concessionários, lembrando-se que os postes servem não só para a sustentação
da rede elétrica, mas são de uso compartilhado com a rede de telefonia, TV q
cabo e fibra ótica
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Trabalho e Desenvolvimento
Além de ameaçar o equilíbrio econômico financeiro das concessões. tul
gratuidade não se coaduna com o disposto na Lei federal nº 8.631, de 4 de março
de 1993, diploma que. do dispor sobre a fixação dos níveis das tarifas para o
serviço público de energia elétrica. assegura a correspondência entre « tarifa e
os valores necessários para q cobertura do custo do serviço de cada
concessionário, segundo suas características específicas, de modo a garantir à
prestação de serviços adequados (artigo 1º. 8 29,
fd
Expostas, nesses termos, as razões que me induzem « vetar. totalmente, o Projeto
de lei nº 808, de 2001, e fuzendo-as publicar no Diário Oficial, de acordo com o
artigo 28, 3 3º, da Constituição do Estado, restituo o assunto do oportuno exame
dessa ilustre Assembléia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. ”
Portanto, entendemos que o Projeto de Lei nº 056/2015 que dispõe
acerca de supressão de tarifa fixada pelo Poder Concedente e de realização de serviço específico
em prazo diverso do estabelecido pela União Federal. órgão com peu exclusiva para
legislar sobre o assunto — implica afronta direta aos arts. 3º: 2]. XII “b”:
da Lei I'ederal nº 8.987/95,
22,.1V. da CF e am. 29
São estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto.
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis. colocando o presente veto a
apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Palmital. 01 de outubro de 2015
ISMÊNIA ME!
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