texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
pe A
NaR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
near - Estado de São Paulo - CALMITAL
nz ol gos
A
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Fica revogada a doação de área descrita
no artigo 1º da Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008, que autorizou o
Município de Palmital a doar imóvel localizado no Distrito Industrial II — Basílio
Tirolli - à empresa R.M. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., correspondente
ao Lote 04 da Quadra A, com 864,00 m?.
Art. 2º A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º se dá em face do descumprimento
das exigências contida na legislação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
4 /)
ISMÊNIA MF A ES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 17 de abril de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
open original →