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2.18) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ns
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- Estado de São Paulo - PALMITAL
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2015 — DE AUTORIA DOS VEREADORES
FRANCISCO DE SOUZA E HOMERO MARQUES FILHO.
Excelentissima Senhora Presidente,
Comunicamos à V. Exa.. para fins de direito. nos termos dos artigos
72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei
nº 59/2015. aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir.
A nova redação do Parágrafo Único do artigo 185-A. ao suprimir os
honorários advocatícios. afronta a Lei Federal nº 8.906/94 em seu artigo 22. 23 e 24 (Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). bem como o artigo 652-A do Código de
Processo Civil introduzido pela Lei nº 11,382, de 06 de dezembro de 2006.
São estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto.
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente veto a
apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Palmital, 01 de outubro de 2015.
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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