materia nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Q6 + 12015
CM-PALMITAL )É 102/2015
Institui, mo município de Palmital, o
Programa Municipal de Proteção e Bem-
Estar de Cães e Gatos - PROBEPAL.
; an Art. 1º Fica instituído, no município de Palmital, o
“Programa Muriespti de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEPAL”.
Art. 2º O PROBEPAL tem por objetivo promover e
proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 3º O PROBEPAL será executado pelaVigilância
Epidemiológica, Controle de Vetores e Controle de Zoonoses, da Secretaria de
Saúde do Município, a qual caberá, sem prejuizo de suas atribuições legais, o
seguinte:
I - desenvolver ações de vigilância, prevenção e
controle de populações animais, visando o controle de zoonoses, doenças
transmitidas por vetores e outros agravos provocados por esses animais;
IH - estabelecer diretrizes para a execução do
Programa de Saúde Animal (esterilização programada de cães e gatos);
HI - supervisionar as ações voltadas ao controle
reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais e clínicas
veterinárias que mantêm convênio ou que venham a ser contratadas pelo poder
público municipal;
IV - proceder à avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à
vacinação contra raiva e/ou outra doença específica;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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V - proceder a tratamento técnico e ético, garantindo
o bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e
destinação dos animais recolhidos;
VI - proceder a ações de fiscalização de tendentes a
coibir o abandono de cães e gatos desses animais na Cidade e, proporcionar o
apoio técnico necessário à execução dessas ações.
Art. 4º Na execução do PROBEPAL incumbirá à
Secretaria de Saúde do Município:
I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da
aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e
gatos;
IH - atuar de forma integrada com a Vigilância
Epidemiológica, Controle de Vetores e Controle de Zoonoses, de modo a garantir a
execução das ações previstas, bem como assegurar a efetividade e a eficiência das
atividades de controle e prevenção das zoonoses;
HI - desenvolver, de forma permanente, ações
destinadas à divulgação de informações, à educação e à conscientização sobre
guarda responsável, a fim de prevenir o abandono de cães e gatos;
IV - garantir a continuidade das ações c programas
previstos na legislação vigente e em desenvolvimento no Município;
V - promover ações para a adoção de cães e gatos;
VI - desenvolver ações preventivas do abandono de
cães e gatos.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos
nesta Lei poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos
animais, organizações não governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Art. 6º O recolhimento dos cães e gatos encontrados
soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos
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agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de
risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Serão recolhidos os animais com
suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Vereadof Prof. Alcides Prado Lacreta eml8
de fevereiro de 2015. gs
o
RANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL / 12015
ME 0 Em 1 12015
SESSÃO DE | 12015 E
OFÍCIO Nº 12015
o Adriana Polisini o Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
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