materia nº 3/1984

Prefeitura. Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
do PROJETO DE LEI nº 03/84 - pel
ap ad
ae Dispõe sobre recebimento do IPTU e taxas Munici
Os =
RE cipais, durante quatro meses, sem alteração de
correção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autori-
zada a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas Municipais constan
tes dos carnes de pagamento durante os meses de março, abril, maio e junho de —
1984, tomando-se por base o Índice das ORTNs de FEVEREIRO/1984, ou seja, -———————
Cr$ 8.285,49 (oito mil e duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e nove-
centavos).
Artigo 2º - A partir do mes de julho de 1984, a correção -
passara a ser a normal, prevista no Código Tributário Municipal, para as presta-
ções restantes, daqueles que não tiverem liquidado o carnet.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir-
de 01 de março de 1984.-
Palmital, 01 de março de 1984.
19 MAB 1984 <BR aT
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal
À COMISSÃO DE.
Palmital, em
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— mané
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelências
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 03/84--
PM, que dispoe sobre o Recebimento do IPTU e taxas municipais, durante quatro me
ses, sem alteração de correção.
O Projeto possibilitara o pagamento do IPTU e taxas Munici-
pais durante quatro meses sobre o Índice das ORTNs de fevereiro/1984, ou seja, -—
sobre Cr$ 8.285,49 (oito mil e duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e
nove centavos), com Pouca defasagem para o Municipio
Assim, por exemplo, quem quizer liquidar o carne neste pra-
zo, pagara duas parcelas em março, duas em abril, duas em maio e tres em junho,-
sem nenhum acrescimo.
Do exposto, solicitamos os préstimos de Vossas Excelências,
no sentido de que aprovem este projeto de lei, para beneficiar todos os muníci-
pes.
Na oportunidade, apresentamos a Vossas Excelências os pro —
testos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
— E
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal