| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. |
| native_id | 2321 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Nneê - Estado de São Paulo - (PALMITAL Jaot 4 Art. 1 º Fica revogado o inteiro teor da Lei Complementar nº 229, de 25 de março de 2013, que autorizou o Município de Palmital a alienar terreno mediante doação à empresa FERNANDO RICARDO BRIGANÓ. Art. 2º A reintegração ao patrimônio da municipalidade do imóvel referido no artigo 1º se dá em face do descumprimento das exigências contida na legislação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, Ses NDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- em 17 de abril de 2015. Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br