CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
(Da Sra. Vereadora ADRIANA POLISINI)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº () 6/2015 Dispõe sobre a instituição de medidas permanentes
cup PALM A 0Q,12015 de combate e prevenção à dengue, procedimentos
de controle da doença, vetores e dá outras
providências.
> Jus AA Manica de Palmital Aprova:
SOON
Art. 1º Fica instituído, no Município de Palmital, o regime de medidas permanentes de
prevenção e combate à dengue, procedimentos de controle e acompanhamento da doença e seus
vetores, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue.
Art. 3º Ficam o Município e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, os proprietários, locatários, possuidores ou detentores a qualquer título, de imóveis
com ou sem edificação, localizados no território do Município, obrigados a adotar as medidas
necessárias à manutenção de seus bens: capinados, drenados, e sem acúmulo de entulhos, objetos ou
materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando quaisquer outras condições que propiciem a
instalação e proliferação de vetores para doenças de populações humanas.
$ 1º Para fins de aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos os
objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos,
acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acúmulo de água.
$ 2º São consideradas criadouros também: Plantas que devido a sua natureza, sirvam
para acúmulo de água.
$ 3º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes
itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
GN
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Art. 4º Nos imóveis onde haja obras de construção civil, ficam os responsáveis
obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar
o acúmulo de água, originadas ou não por chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos
locais sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de materiais inservíveis que
possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.
Art. 5º Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores
de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, ficam os proprietários,
locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas
d'água, sistemas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura.
Art. 6º Em imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes ou chafariz, ficam os
responsáveis obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou
a proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Quando em desuso, as piscinas deverão ser mantidas cobertas com
lonas apropriadas, de forma a não acumular água.
Art. 7º Estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, deverão
providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à
espécie, que evitem o acúmulo de água nos produtos comercializados, produzidos ou estocados.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo
imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios
estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes
suficientes para o descarte destas embalagens, que poderão ser encaminhadas a entidades públicas ou
privadas, cooperativas ou associações que recolham materiais recicláveis.
Art. 8º No cemitério somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes que não retenham água, ficando os responsáveis obrigados
a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando se for o caso a imediata remoção destes
objetos, ou a implementação de quaisquer métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água
em seus interiores.
Parágrafo único. O Poder público conferirá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
para que os objetos narrados no caput deste artigo sejam adeguados por seus proprietários ou
responsáveis, e uma vez vencido o prazo sem que a providência tenha sido tomada, o Poder Executivo
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poderá apreender, remover e inutilizar os referidos objetos que não atenderem à exigência
estabelecida.
Art. 9º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são
obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra
autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção,
verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de
combate à dengue.
$ 1º O agente de saúde ou a autoridade mencionada no caput deste artigo, deverá
portar crachá de identificação expedido pela Prefeitura Municipal e que deve conter, no mínimo, as
seguintes informações: nome do agente ou autoridade, número da matrícula e telefone da Secretaria
Municipal de Saúde.
I - O responsável pelo imóvel poderá confirmar a validade e autenticidade do
mandado mediante contato telefônico com a Secretaria Municipal de Saúde, através de atendimento
específico e prioritário.
$ 2º A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos
responsáveis aos agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de
controle da dengue e em situação de eminente perigo à saúde pública, ensejará a solicitação de apoio à
Procuradoria do Município para o encaminhamento das ações necessárias junto ao Poder Judiciário
local que promovam o ingresso forçado quando esse procedimento se mostrar fundamental para a
contenção da doença ou seu agravamento.
Art. 10 Quando a situação epidemiológica no local o indicar, fica o Poder Executivo
autorizado a determinar aos agentes de saúde envolvidos no combate à dengue a adentrarem nas áreas
externas de imóveis desocupados, fechados ou em estado de abandono, nos casos de ausência de
alguém que lhe possa facultar a entrada para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de
criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos e outros vetores.
$ 1º Após constatada a dificuldade de entrar nos imóveis que se encontrem
desocupados, fechados ou em estado de abandono, ou ainda, de se estabelecer contato com os
proprietários ou responsáveis, o agente de saúde deverá comunicar ao seu superior imediato para
providências.
$ 2º Quando se tomar necessário o arrombamento de portas e portões, a entrada nos
imóveis se fará com o acompanhamento de agente policial, requisitado pela autoridade sanitária.
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Art. 11 O descumprimento ou não observância às disposições da presente Lei,
constituirá infração sanitária, estando seu autor, proprietário do imóvel, ou quem responda legalmente
pelo mesmo, conforme informação fornecida no Cadastro Imobiliário Municipal, sujeito às
penalidades previstas na Lei Federal 6.437/77, o que implicará, sucessivamente, nos seguintes
procedimentos:
1 - Lavratura de Auto de Intimação para regularizar a situação em prazo determinado
pelas autoridades sanitárias, não excedendo 15 (quinze) dias.
II - Lavratura de auto de infração conforme procedimentos adotados na Lei Federal
6.437/71.
HI - Os valores de multas serão os seguintes:
a) para infrações de natureza leve: R$ 350,00 a R$ 500,00;
b) para infrações de natureza grave: R$ 501,00 a R$ 1.500,00;
c) para infrações de natureza gravíssima: R$ 1.501,00 a R$ 2.500,00;
d) para reincidências de infrações: R$ 1.000,00 a R$ 3.500,00.
IV - Ingresso forçado e execução das medidas pertinentes em defesa da saúde pública,
tais como:
a) Remoção de plantas ornamentais, vegetação rasteira e descapoeiramento;
b) Drenagem e aterramento;
c) Remoção de obras arquitetônicas;
d) Remoção de recipientes diversos, que por sua natureza possam acumular água;
e) Remoção de entulhos.
V - Em se tratando de estabelecimento que exerça atividades empresariais, persistindo
a irregularidade, além das multas, apreensão dos materiais, ingresso forçado, poderá ser suspensa e/ou
cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade.
VI - Os valores de multas e serviços prestados serão reajustados anualmente, com
base no índice geral de preços de mercado IGPM/FGV, acumulado do exercício anterior ou de outro
índice que venha substituí-lo.
8 1º Quando não for possível identificar os responsáveis legais de imóveis para
autuações, as mesmas serão publicadas em edital nos jornais de circulação local e será oficializado o
ato de agregar no IPTU, receitas de multas e despesas nos casos do inciso III e IV do artigo 11 desta
Lei.
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$ 2º Nas infrações consideradas graves e gravíssimas, após a aplicação da penalidade
de multa, poderá a Secretaria Municipal de Saúde comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério
Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 12 A arrecadação proveniente de eventuais multas aplicadas aos infratores da
presente Lei, bem como as prestações de serviços oriundas da mesma serão creditadas na conta do
Fundo Municipal de Saúde/Vigilância Epidemiológica, tendo prioridade o gasto com ações de controle
da dengue e seus vetores.
Art. 13 A competência para fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação
das penalidades nela previstas, caberá aos setores de vigilância sanitária e epidemiologia da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 14 As despesas correntes em função da prestação dos serviços citados no inciso
IV, do artigo 11 serão ressarcidas ao erário público através da taxa com valor definido por m?, m ou
por hora, de acordo com o serviço realizado, conforme Anexo I, e informados ao Setor de Cadastro da
Prefeitura.
Art. 15 A taxa será cobrada pelo Setor de Tributos do município e quando não paga,
agregada ao IPTU à vencer.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Fica revogada a Lei nº 1.324 de 4 de junho de 1985.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
Vereadora
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
(
(
( ) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL / 12015
Adriana Polisini
Presidente
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ANEXO 1
PARA ATERRAMENTO
PARA USO DE MÁQUINAS
CAMINHÃO PIPA
CAMINHÃO TOCO
CAMINHÃO TRUCK
COMPACTADOR TAMPER
R$ 74,30
R$ 74,30
R$ 96,62
R$ 30,40
CORTADORA DE CONCRETO R$ 30,40
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
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