materia nº 7/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DA MESA DA CÂMARA
PROTOCOLADO )
PROCESSO N.º 3 Er 12015
CM-PALMITAL O] rob 12015 Altera a redação do art. 10, da Resolução nº 60, de
ENCAMINHADO PARA A(S) comissÃoções) 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema
! E ORANÇÕO, ONEANETE Den Tha Sa ON de Controle Interno — SCI da Câmara Municipal
PS) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA de Palmital, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL ge q - ns
CM-PALMITAL o 106 12015 Constituição Federal e artigo 54, parágrafo único e
artigo 59, ambos da Lei Complementar nº
taça 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 1º O art. 10, da Resolução nº 60, de 01 de julho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 10. O Sistema de Controle Interno deverá encaminhar a cada 04
(quatro) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de junho de 2015.
1º Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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