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far N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
o - Estado de São Paulo - PALMITAL
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=PR TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº =
B a
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedido ao subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito revisão geral anual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), na
forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de maio de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br
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