materia nº 4/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 04/84 EX
Dispõe sobre recebimento do IPTU e Taxas Muni-
cipais, durante nove meses, sem alteração de -
correção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano e -
Taxas Municipais constantes dos carnês de pagamento durante 9 -
(nove) meses, ou seja, de março a novembro de 1984, tomando-se-
por base o índice das ORTNs de fevereiro de 1984, ou seja, lr —
8.285,49 (oito mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e qua-—
renta e nove centavos).
Artigo 2º - Ficam isentas da multa e demais acrésci-
mos, até 31 de março de 1984, as primeiras parcelas constantes-
dos carnês e não pagas.
Artigo 3º - A partir de primeiro de dezembro de 1984,
a correção monetária voltará a ser a normal, prevista no Código
Tributário Municipal, para as prestações restantes, daqueles ——-
que não tiverem liquidado o carnêt.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
1984, revogadas as disposições em contrário.
To ash o de Palmital, 15 de março de 1984
Prefeito Municipal
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Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei n. 04/84-PM, que dispõe sobre
o recebimento do IPTU e Taxas Municipais, durante 9 (nove )-
meses, ou seja, de março a novembro de 1984, com base nos -
índices das ORTNs de fevereiro/84. Desta forma, as 9 parce-
las constantes dos carnêts, serão pagos sem alterações e -
sem correção.
O próprio projeto em sí, já se justifi-
ca, considerando-se que todos os contribuintes serão bene--
ficiados.
Desta forma solicitamos os préstimos --
de Vossas Excelências no sentido de que aprovem o presente-
projeto de lei, para beneficio de todos.
Prefeitura Municipal de Palmital, 15 de
março de 1984.
N
BINO RAINHO
Prefeito Municipal