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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
UÇÃO Nº 0 G DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
(Do Srs. Vereadores Valter Monteiro Bento, Marcos Antonio Rett Sebrian, José Carlos Tusco e Éderson Alves dos Santos)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 15 Altera a redação do Art. 4º-B. e Parágrafo único.
Chegar D+ - do artigo 5º, ambos do Regimento Intemo da
cons? Câmara Municipal de Palmital.
ie
preAr. 1º. O Art. 4º-B. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-B. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária
desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º. O Parágrafo único. do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Serão Considerados como de recesso legislativo o período de 16
de dezembro a 31 de janeiro.”
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
EE AA
CARTSO TUSCO RSON A S SANTOS
Vereador (Edinho Enfermeiro)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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