materia nº 9/2015

& PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Nº 09 / 015
ETO DE LEINº —
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano
de 2015 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
I - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Eae,
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Trabalho e Desenvolvimento
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
HI — DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.05-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo). .sssese.sessevescossesscsanesecsses até R$ 54.703,00 Anuais
ADA om OR DUTO até R$108.344,00 Anuais
CEREA........ccseemmmesaeoss EN AR SIR SD até R$ 14.021,00 Anuais
APAE EV ss EO RN q até R$ 65.856,00 Anuais
Amor Exigente................... se q e até R$ 8.816,00 Anuais
Associação Ricardo Gobelhl.susestasinitireesunreriniimenmadmsdros até R$ 16.570,00 Anuais
Dobiasde APUIAR csssssacoceeronamanaso tita «até R$ 79.650,00 Anuais
CERONE: sessenta " rei até R$ 9.347,00 Anuais
Projeto (Gotas VELHO area serernaaveneranre ren voces acorocur nas esmas até R$ 10.781,00 Anuais
ACIBAL ssa Das caga ad até R$ 178.449,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR.............s até R$ 101.971,00Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 648.508,00 Anuais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
fon
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publicação.
N y PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - La
Trabalho e Desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de fevereiro de 2015.
RIA
ISMÊNIA na S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
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