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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
CM-PALMITAL 1/2 /0.9/2015 8 & Í
Art. 1º Fica concedido ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo REVISÃO
GERAL ANUAL, de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), na forma do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos doze meses, autorizada através da Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de
2001.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de maio de 2015.
1º Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49,893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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