materia nº 10/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109. DE 12 DE MAIO DE 2015
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
processo nº 7 12015
cm-paLMITAL 13 109 12015
Concede reposição salarial aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Legislativo e dá
outras providências.
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, autorizada através da Lei Complementar Municipal
nº 81, de 07 de agosto de 2001;
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal nº 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos na forma do Anexo I da
presente Lei Complementar;
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma do
AnExo II da presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de maio de 2015.
ISSÕES DE:
com nr pn,
Rss
Pateta, em JE 1 05 1
ydrrara
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jo DE 12 DE MAIO DE 2015
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO I
TABELA | TABELA | TABELA | TABELA | TABELA | TABELA
Paso 1 2 3 4 5 6
718730
5 [ 6.450,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br / secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
f
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO
Diretor Legislativo CCc-2 R$ 4.941,06
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br