materia nº 10/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE sa Nº 10, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ba | 12015
CM-PALMITAL 03/1/2015 Dispõe sobre a Aprovação do Recurso
interposto contra Ato da Presidente da
Câmara Municipal de Palmital
Art. 1º A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, à vista dos
termos exarados no PARECER Nº 113/2015, emitido acerca do “RECURSO
CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL”, interposto pelos Vereadores Francisco de Souza e Homero Marques
Filho, resolve APROVAR o presente recurso, tendo em vista que o mesmo se
encontra revestido de legalidade, conforme prevê o Art. 146, do Regimento Iinterno
da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador q E Prado ia de dezembro de 2015.
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Pau Presidente
o ALEXANDRE BATISTA
Relator
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HOMERO MARQUES FILHO
Revisor
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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