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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº // DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JS 2 12015
CM-PALMITAL 02/02 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) Altera o $2º do art. 1º da Lei nº 2.064, que dispõe sobre
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON, E SUSTENTABILIDADE ai . á k
De FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA prestação de contas das Entidades do Terceiro Setor, de
O JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA nformi ivo 70 itui 7
DU RALOÃ ENRORTE: Únrca ERR Ga conformidade com o artigo da Constituição Federal,
CM-PALMITAL Os) / 03 12015 combinado com o artigo 113 da Lei 8666/93 e do artigo 26
Sa da Lei Complementar nº101/2000.
$2º A prestação de contas deverá ser efetuada mensalmente até o dia 10 do mês
subsequente, sendo encaminhada para o Executivo e para o Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de fevereiro de 2015.
Mito Ni ávts Alto
Veread
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E DE
DERSON ALYÊS DOS SANTOS -— Édinho Enfermeiro
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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