CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Job DE 2 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador VALTER MONTEIRO BENTO e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º OS8 /2015
CM-PALMITAL OS 103 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) - ;
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E susTENTABILIDADE Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA : , . Ra À! . ”
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA nas vias públicas do município de Palmital e dá
( *) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados
nas vias públicas do Município de Palmital, nos termos desta Lei.
$1º Para fins da presente Lei, o termo veículo compreende, de acordo com o Código de
Trânsito Brasileiro:
I- VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus
próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e objetos, ou para a
tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e objetos. O termo compreende os
veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico), incluindo
os UTILITÁRIOS, VEÍCULOS ARTICULADOS, VEÍCULOS DE CARGA, VEÍCULOS DE
COLEÇÃO, VEÍCULOS CONJUGADOS, VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, VEÍCULOS DE
PASSAGEIROS, VEÍCULOS MISTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS.
$2º Quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma notificação
por escrito concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para retirá-lo da via pública, sob pena de
remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta lei.
83º Caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes — Polícia Militar e
Fiscais Municipais — ao tomarem conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer
natureza, que se encontra abandonado em via pública, afixará uma notificação no veículo abandonado,
convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo
de 10 (dez) dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades
cabíveis de acordo com esta lei (Vide Anexo 1).
$4º Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que está:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 2a 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Ocamarapalmital.sp.gov.br
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I- em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua
carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado
de locomoção pelos próprios meios;
H- sem condições de verificar sua identificação obrigatória, por meio de placas — sem
identificação de número de chassi, sem identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN:
HI- em visível e flagrante mau estado de conservação, com sinal de colisão ou objeto de
vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda que coberto com qualquer tipo de material.
Art. 2º O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º, caput, será removido e
encaminhado para o pátio designado pelo Município.
$1º Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado, nas 4 (quatro) faces e, se
possível, encima, na situação em que se encontra, para servir como prova de abandono, do seu estado
geral e consequente infração a esta Lei.
$2º Na remoção será elaborado ainda um documento denominado Auto de Remoção de
Veículo Abandonado (A.R.V.A.) devidamente numerado e onde constam entre outros, os dados do
veículo, inclusive do seu estado e dos equipamentos obrigatórios existentes e faltantes, bem como da
existência e do estado dos possíveis acessórios (Vide Anexo II).
$3º A remoção será efetivada pela Prefeitura Municipal de Palmital ou através de
convênio firmado entre a Administração Pública Municipal com empresa especializada.
Art. 3º Após o mínimo de 30 (trinta) dias da realização da recolha ao pátio, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros
órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão ou equivalente.
$1º O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será destinado:
I- para ressarcimento das despesas decorrentes;
Il- o valor excedente, atendido ao Inciso I deste parágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do município.
$2º Caso o valor arrecadado com o leilão ou evento citado no caput deste artigo for
inferior as despesas decorrentes, a Prefeitura Municipal expedirá cobrança ao propri
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP dá 18 3351-1214
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despesas decorrentes, destinada a custear todas as despesas.
83º Com a autorização do proprietário ou responsável, a Prefeitura Municipal poderá,
antes do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo, encaminhar o veículo a leilão público, a
pregão ou equivalente.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 2 de março de 2015.
Dada Vereador
OS TUSCO
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP La 1833511214
s
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO - VEÍCULO ABANDONADO
VEÍCULO:
PLACA: | MUNICÍPIO: UF:
MARCA: MODELO: = COR:
RENAVAM: CHASSI:
|
|
“LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO: |
RUA: a
BAIRRO:
PROPRIETÁRIO:
NOME:
ENDEREÇO:
Lo qe
NOTIFICAÇÃO: =» =
Fica o Senhor Proprietário do veículo, a partir desta data, notificado por escrito sobre o estado de
abandono do seu veículo em via pública de nossa cidade.
A Prefeitura Municipal de Palmital/SP concede-lhe um prazo de 10 (dez) dias para retirá-lo da via
| pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades legais cabíveis.
OBSERVAÇÕES: no
| Fiscal Municipal / Policial Militar. | Proprietário:
Assinatura: Matrícula: Assinatura: | RG:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP o 18 3351-1214
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ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
AUTO DE REMOÇÃO DE VEICULO ABANDONADO (ARVA) Nº /
VEÍCULO:
PLACA: MUNICÍPIO: UF: ,
MARCA: | MODELO: COR: o
RENAVAM: | CHASSI:
LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO:
RUA:
BAIRRO:
NOME: CPF:
ENDEREÇO: o no
CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO ATO DA REMOÇÃO:
SIM | NÃO | EQUIPAMENTO ESTADO ATUAL
Pneus
Rodas
Estepe
Extintor
Triângulo
Rádio - CD - DVD
Faróis
Alto Falantes
Tapetes
| Calotas
| Bateria |
Espelhos retrovisores
Antena
Lataria
Vidros
Bancos |
Volante
Portas
Pára-choque
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Palhetas do Limpador de parabrisas |
| | Cinto de segurança |
| Buzina
| Paralamas
| Número do Odômetro: |
OBSERVAÇÕES:
Responsável pela remoção: o
Assinatura: CPF:
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