materia nº 5/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
b, PROJETO DE LEI Nº 05/84 = A
(a Reajusta vencimentos dos Funcionários Municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Funcionários Muni
cipais serão reajustados, conforme segue:
1 - Em 60 % (sessenta por cento), a partir de-
1º de março de 1984.
II - Em 40 % (quarenta por cento), com base nos-
vencimentos de 29/fevereiro/1984, a partir
de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º —- O Salário Familia dos funcionários -
Municipais fica elevado para Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros), a —
partir de 1º de março de 1984, e, para Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), a partir
de 1º de julho de 1984.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a apli -
cação da presente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente,-
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suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1984, revoga--
das as disposiçoes em contrario.
Prefeitura MunicipAL DE Palmital, em 30 de março
de 1984.-
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ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 05/84 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de -———
Lei que reajusta os vencimentos dos funcionarios Municipais.
Como sabemos, a inflação galopante que assola —
o o Pais, dificulta a vida de todos. A elevação salarial corrige em parte a si -—
tuação, oferecendo melhores condições de vida para os Funcionarios Municipais.
E certo que a inflação foi bem maior do que o-
percentual do aumento. Contudo, este aumento está sendo superior aos índices dos -
aumentos na esfera federal e Estadual, tudo conforme as possibilidades financei —
ras do Municipio, que, podera suportar estes encargos, sem prejudicar o anda —
mento Normal da administração.
Por outro lado, o aumento de 60 Z, ja a partir —
do dia 1º de março, dará aos funcionarios, uma diferença, a receber, resolvendo -
situação de emergência.
Desta forma, solicitamos a Vossas Excelências —
que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser de Justiça, considerando-se ainda,-
que este percentual esta dentro das possibilidades economicas do Municipio
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vos-—
sas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes oe protestos de ——
elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal