materia nº 12/2015

fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
Nº 19) 8015
sempron LEI COMPLEMENTAR Nº 609/2015-PM=
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA
pocESSO para CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO
qm. PAL gaia EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES,
E aquasÕEs DE: LD CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Art. 1º Ficam criadas na Prefeitura Municipal de
Palmital 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Parágrafo único | Os requisitos para
preenchimentos, bem como local de atuação, vencimentos e as atribuições
referentes ao cargo citado no “caput” deste artigo, são os constantes nos Anexos I,
IL Ill e IV da Lei Complementar nº 257, de 11 de março de 2014,
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de agosto de 2015.
ISMÊNIA Lauda MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
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