CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº sa DE 2 DE MARÇO DE 2015
protocoLADO (Da Sra. Vereadora ADRIANA POLISINI)
PROCESSO N.º J 30 12015
cm-PALMITAL OS 103/2015 ;
ENCAMINHADO PARA A(S| comissÃo(õEs) Dispõe sobre garantia quinquenal de obras
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE a RB ETA -
FRAÇÃO, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA públicas e dá outras providências.
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
Art. 1º Fica instituída a garantia quinquenal de obras públicas no Município de
Palmital, no qual os executores têm responsabilidade objetiva pelos defeitos verificados nas obras,
quer sejam empreiteiros, quer seja o próprio Poder Público.
Art. 2º O Poder Público, no caso de obras realizadas sem contratação de empreiteiros,
ou o empreiteiro de materiais e execução contratado pelo Poder Público, responderá, durante o prazo
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do
solo.
Art. 3º O recebimento ou entrega provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade
civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução da
obra, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Art. 4º A responsabilidade por defeitos precoces nas obras atinge também os projetistas
ou empresas de consultoria, por falhas ou omissões nos projetos, ainda que os mesmos tenham sido
recebidos e aprovados pela Administração Pública.
Art. 5º A notificação aos responsáveis por quaisquer defeitos verificados em obras
públicas, durante o prazo quinquenal de garantia, é assegurada em função da sua responsabilidade
objetiva, determinada pela lei, cabendo a estes as eventuais provas de excludência de culpabilidade.
Art. 6º Os Gestores Públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, são obrigados a
notificar, no caso de empreiteiros, os responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas. Sua
omissão ou a realização de quaisquer despesas para as correções, sem observância dos procedimentos
tratados nesta Lei, são tipificadas pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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notificar, nó caso de empreiteiros, tais responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas."
Art. 7º A Administração Pública deve implementar controle sobre o desempenho das
obras contratadas e recebidas.
Art. 8º O controle sobre o desempenho deve permanecer, em regra, até o término da
garantia quinquenal estabelecida pelo art. 618 do Código Civil.
Parágrafo Único - O início da garantia quinquenal coincide com a data de recebimento
da obra.
Art. 9º Ainda que ultrapassado o período de garantia quinquenal, a Administração
Pública pode notificar, no caso de empreiteiros, os responsáveis pelos defeitos constatados nas obras.
* Art. 10 Administração Pública deve realizar avaliações periódicas da qualidade das
obras, após seu recebimento, no mínimo a cada 12 (doze) meses.
Art. 11 Concluídos os procedimentos de campo e havendo defeitos anotados, a
Administração Pública deve instaurar, de imediato, o competente processo administrativo. No caso de
obras realizadas por empresas contratadas, o processo administrativo se iniciará com a notificação
extrajudicial do empreiteiro responsável.
Art. 12 A instauração ou instrução do Processo Judicial não impede que, em casos
urgentes, a Administração Pública execute os serviços de reparação. Neste caso, deve comunicar
previamente o fato, informando do respectivo orçamento, Órgão competente da municipalidade, para
que tome todas as providências legais que assegurem o posterior ressarcimento dos custos.
Art. 13 A Administração Pública contratante deve manter arquivados os
correspondentes elementos documentais:
a) Projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de encargos, “as
built?” e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os correspondentes
registros de responsabilidade técnica;
b) Registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto
ao conselho profissional competente;
c) Termos de Recebimento provisório e definitivo;
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d) Eetoo * dies
e) Diário de Obra (ou Livro de Ordem);
f) Notificações e expedientes emitidos e recebidos;
g) Relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e
h) Relatórios e atestados do Controle Interno, após o recebimento da obra.
Art. 14 A Administração Pública fará constar nos editais e minutas de contrato, menção
expressa ao art. 618 do Código Civil.
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 2 de março de 2015.
Vereadora
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